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Notícias Publicado em 06 de Dezembro de 2017 - 10:58
Ato processual anterior à interdição só pode ser anulado quando já existente incapacidade
Com base nesse entendimento, a Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou, por unanimidade, recurso que pedia anulação de citação.
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Notícias Publicado em 23 de Setembro de 2016 - 16:44
Acordo anterior ao trânsito em julgado impede execução de honorários na própria ação
A decisão foi unânime.
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Notícias Publicado em 30 de Novembro de 2015 - 10:35
Banestes não reverte decisão que considerou discriminatória dispensa de bancário reintegrado em ação anterior
Em casos semelhantes, o TST tem entendido que a demissão em retaliação ao exercício regular de um direito, como o acesso ao Judiciário, configura abuso do direito potestativo do empregador
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Notícias Publicado em 12 de Maio de 2015 - 15:56
Segunda Seção definirá dano moral por inscrição indevida quando há legítima inscrição anterior
inadimplentes com base em dívida inexistente, quando preexistente legítima inscrição anterior”
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Notícias Publicado em 24 de Agosto de 2012 - 11:40
Acumulação de aposentadoria com auxílio-acidente só ocorre se for anterior à edição da MP 1.596
Ao julgar o recurso repetitivo do INSS contra um segurado, o STJ concluiu que a acumulação do auxílio-acidente se a lesão e a aposentadoria ocorrerem antes da MP 1.596/97
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Notícias Publicado em 02 de Janeiro de 2012 - 17:03
Libanês contesta interrogatório por videoconferência anterior à lei que autorizou o procedimento
O ministro Cezar Peluso salientou, em sua decisão, que não há nos autos situação que justifique sua atuação no feito tendo em vista o obstáculo da Súmula 691.
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Notícias Publicado em 04 de Novembro de 2011 - 11:55
Tabelião é condenado por créditos trabalhistas de titular anterior do cartório
O ministro observou que, segundo os artigos 10 e 448 da CLT, o tabelião sucessor é responsável pelos créditos trabalhistas relativos tanto aos contratos vigentes quanto aos já extintos
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Notícias Publicado em 27 de Julho de 2011 - 19:05
HC pede detração de tempo de prisão provisória anterior à prática do crime em execução
A detração consiste em subtrair, da pena imposta, o período em que o condenado esteve preso preventivamente
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Notícias Publicado em 20 de Julho de 2011 - 14:40
Reserva de plenário para afastar norma anterior à CF/88 tem Repercussão Geral
A análise da repercussão geral ocorreu no Agravo de Instrumento 838188, que impediu o envio, ao Supremo, de recurso extraordinário interposto contra decisão da Corte Regional que dispensou um graduado em medicina de prestar serviço militar obrigatório porque, anteriormente, ele havia sido incluído no excesso de contingente
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Notícias Publicado em 15 de Abril de 2011 - 10:25
Novo tabelião não é responsabilizado por obrigações trabalhistas da gestão anterior
O caso teve origem no Cartório de Protesto de Títulos e Documentos de Manhuaçu (MG) quando, em face de reclamação trabalhista ajuizada por uma funcionária, a antiga titular quis se eximir das obrigações decorrentes da relação de emprego
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Notícias Publicado em 02 de Março de 2011 - 11:57
Rescisória anterior à Lei 11.925/09 deve ter cópia autenticada de decisão
Grupo de trabalhadores teve processo extinto, pois a ação rescisória, além de ter sido ajuizada antes da Lei 11.925, estava sem autenticação na cópia da sentença homologatória do acordo que pretendia rescindir
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Notícias Publicado em 22 de Novembro de 2010 - 11:51
SDI-1 decide prescrição de FGTS incidente sobre parcelas reconhecidas em ação anterior
depósitos do FGTS decorrente de parcelas remuneratórias deferidas em ação judicial anterior fosse trintenária, e não quinquenal
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Notícias Publicado em 18 de Agosto de 2010 - 13:12
Crime anterior à lei que define crime hediondo não exclui indulto presidencial
O Ministro do STF concedeu liminar no Habeas Corpus para permitir ao acusado aguardar em liberdade o julgamento de mérito de HC em que se discute um pedido de indulto presidencial.
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Notícias Publicado em 25 de Fevereiro de 2010 - 13:30
Revisão previdenciária anterior a junho de 1997 pode ser pedida a qualquer tempo
O entendimento está pacificado nas duas turmas da Terceira Seção há mais de uma década.
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Notícias Publicado em 15 de Outubro de 2009 - 09:45
Complementação de aposentadoria: prescrição é de 2 anos se houver sentença anterior
O relator do recurso, Ministro Barros Levenhagen, registrou em seu voto o mesmo entendimento do Tribunal, definido por súmulas e decisões, de que, no caso em questão, deve-se aplicar a prescrição total.
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Jurisprudência » Trabalhista » Tribunal Superior do Trabalho Publicado em 18 de Setembro de 2009 - 01:00
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Notícias Publicado em 18 de Agosto de 2009 - 11:17
Crime doloso anterior impede aplicação de suspensão da pena e substituição por restritiva de direitos
Advogadas de Cleber Coca, condenado por estelionato à pena de um ano e dois meses de reclusão em regime semiaberto, recorreram ao Supremo na tentativa de o cliente ter a pena privativa de liberdade substituída por uma somente restritiva de direitos.
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Jurisprudência » Civil » Tribunal de Justiça de São Paulo Publicado em 07 de Agosto de 2009 - 01:00
Possessória. Reintegração de posse. Posse anterior da autora não demonstrada. Existência de prova do domínio. Irrelevância.
Se a autora não tem como comprovar a posse anterior, teria de reclamar o imóvel com base no domínio
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Notícias Publicado em 05 de Agosto de 2009 - 17:13
Nova perícia pode ser negada quando a anterior é suficiente ao esclarecimento da verdade
Pode o juiz ou a autoridade policial negar nova perícia requerida pelas partes, quando a anteriormente realizada é suficiente ao esclarecimento da verdade.
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Notícias Publicado em 20 de Abril de 2009 - 12:00